Constituição do Estado de Rondônia. No dia 6 de agosto o estado parou para comemorar a promulgação
Entre as datas mais importantes da história de Rondônia, 6 de agosto é especial, pois nesse dia, em 1983, na presença do povo rondoniense e de diversas autoridades, foi promulgada a Constituição do Estado de Rondônia, portanto, completando 30 anos.
O ministro da Justiça Ibrain Abi Ackel, representando o presidente da Republica, falou, textualmente, naquela solenidade: “A Constituição é para o Estado o que a certidão de nascimento é para o cidadão”. Como presidente da Assembleia Constituinte, que elaborou a nossa Constituição, acho oportuno relembrar alguns fatos e reminiscências daquela época. Bons tempos aqueles, em que toda população vivia um surto de entusiasmo, grandes esperanças e confiança no futuro.
E havia motivos para este clima alvissareiro, pois o crescimento e o desenvolvimento de Rondônia eram impressionantes mesmo, com investimentos milionários pelo Governo Federal: a BR 364, de Cuiabá a Rio Branco, sendo asfaltada; a Hidrelétrica de Samuel em construção; nossa UNIR sendo implantada; estradas vicinais sendo abertas: Distritos se transformando em municípios. Por outro lado, tínhamos saído da condição de território e, o estado estava criado e instalado.
MUITO TRABALHO
Os lideres indicados pelas e duas bancadas foram o deputado Jacob Atahah, pelo PDS e o deputado Tomás Correia, pelo PMDB. Ambos tiveram grande destaque, pois além de outras qualidades pessoais, o Jacob, médico, já tinha exercido os cargos de Saúde do território e Tomás, que é advogado exerceu os cargos de Defensor e Promotor Público dos Territórios, sendo ambos excelentes oradores.
E por falar em oradores, a tribuna da Assembleia, tanto no período constituinte como no restante daquela legislatura, foi muito frequentada, pois todas as matérias, além do seu curso normal nas comissões, eram efetivamente debatidas. Além dos lideres, destacava-se Amir Lando, Arnaldo Martins, Ronaldo Aragão, José do Prado, Amimei Silva, Clóter Motta, Zuca Marcolino.
Foram seis meses de muito trabalho, centenas de reuniões das diversas comissões temáticas, muitos pareceres, muitas tentativas de influências externas, enfim, as dificuldades foram tantas, que são difíceis até de enumerá-las tivemos o apoio de diversas instituições e organismos, de juristas renomados, de ministros, de técnicos, que nominarei em outra ocasião.
O fato gerou mais polêmica no inicio dos trabalhos da Assembleia foi à questão relacionada à indicação do relator do projeto da Constituição. Como eu tinha sido eleito Presidente da Constituinte e pertencia ao PDS, o PMDB entendia que o Relator deveria ser indicado dentre os seus membros.
O PMDB ameaçava inclusive de não participar das discussões e apresentar relatório substitutivo ao oficial. Por fim, concordaram. O indicado seria o deputado Amir Lando.
Apesar das inúmeras dificuldades a inexperiência de todos, com empenho e colaboração de muitos, conseguimos discutir, aprovar e promulgar uma boa Constituição, que, além de ser atual para sua época, teve visão de futuro, contemplando assuntos atuais até hoje, como é o caso da preocupação com o meio ambiente.
PRIMEIRAS ELEIÇÕES
Recém-realizadas, as primeiras eleições gerais: foram eleitos 3 senadores, 8 deputados federais, 24 deputados constituintes, Prefeitos, Vice-prefeitos e vereadores dos municípios do interior e os vereadores da capital.
O governador e o prefeito da capital continuavam a ser nomeados pelo Presidente da República. Vivia-se tempos dos governos militares. Esclareça-se, aos mais jovens, que anteriormente somente eram eleitos para o Congresso Nacional dois deputados federais.
Portanto, foi neste clima de euforia geral que a Assembleia Constituinte foi instalada na noite de 31 de janeiro de 1983. Naquela época só existiam dois partidos políticos: o PDS e o PMDB. Foram eleitos 15 deputados pelo PDS e 9 pelo PMDB, sendo que eu fui o mais votado do PDS, com 8.156 votos, e o Tomás Correia pelo PMDB com 5.441 votos.
As nossas votações ainda hoje são recordes proporcionalmente o número de eleitores. Os eleitos pelo PDS foram: Amizael Gomes da Silva, Arnaldo Martins, Francisco Nogueira, Gerivaldo Souza, Heitor Costa, Jacob Atalhah, Jô Sato, José Bianco, Jose do Prado, Manoel Messias, Marvel Falcão, Oswaldo Piana, Silvernani Santos, Waldere-do Paiva e Zuca Marcolino, e pelo PMDB: Amir Lando, Ângelo Angelim, Clóter Mota, Jerzy Badocha, Ronaldo Aragão, Sadraque Muniz, Sérgio Carminato e Tomás Correia. A mesa diretora eleita foi à seguinte: presidente: Joe Bianco; 1° Vice: Zuca Marcolino; 2° Vice: Ronal-do Aragão: 1° secretário Oswaldo Nana; 2° secretá-io: Jerzy Badocha; 3° secretário Walderedo Paiva e suplente Ângelo Angelim. O relator do projeto da Constituição foi o deputado Amizael Silva, professor, escritor e ex-vereador de Porto Velho, já falecido.
O MEIO AMBIENTE
Hoje, qualquer criança tem consciência da importância de se preservar o meio ambiente, da mesma forma, não se consegue implantar qualquer projeto, público ou privado, sem a devida licença ambiental, mas isso ao ocorria há 30 anos.
Mas a grande inovação, mesmo, fato inédito e polêmico, por isso mesmo, causador de tantos transtornos e muitos desencontros entre os poderes Executivo e Legislativo, por muito tempo, foi à decisão da Assembleia Constituinte inserir garantias de autonomia financeira administrativa e orçamentária ao Ministério Público, inclusive ficando o percentual mínimo sobre o orçamento do estado, que deveria ser repassado mensalmente. Isso ocorreu há 30 anos.
Era totalmente inovador, pois nenhum estado ainda ousara tanto, nem por lei ordinária, e assim permaneceu durante 5 anos, ou seja, somente o Ministério Público de Rondônia gozava dessas garantias no Brasil.
A CONSTITUIÇÃO
Só em outubro de 1988, a Constituição concedeu os mesmas direitos e garantias ao Ministério Público de todo o Brasil, tendo servido como modelo a nossa Constituição, que assim previa: Art. 85 -“Para realização de suas funções institucionais, o Ministério Público terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dispondo de dotação orçamentária própria”.
PELA CONSOLIDAÇÃO
Antes de encerrar, quero ainda externar o meu orgulho de fazer parte da historia deste Estado e afirmo que, apesar de muito ter sido feito, para a efetiva consolidação do desenvolvimento do nosso estado, é preciso per-seguir alguns objetivos, dentre eles:
01 – Conclusão da transposição dos servidores do Estado para a União;
02 – Enfrentamento do “pós-usinas”
03 – Conclusão da implantação do ciclo do plantio de soja, milho arroz, silagem e secagem.
04 – Construção do novo porto do Rio Madeira.
05 – Melhoria e conclusão de todas as estradas federais, 364; 425; 429; 521; 174.
06 – Conclusão da ponte sobre o Rio Madeira – Porto Velho
07 – Construção da ponte sobre o Rio Madeira no Abunã
08 – Melhoria de aeroportos no interior.
09 – Usinas de calcário.
10 – Construção de hospitais.
11- Saneamento – água, esgoto e lixo.
12 – Solução para os problema da Unir.
13 -Implantação de novas universidades federais e da estadual
14 -Aumentar contingentes e melhorias na segurança
E, por fim, é preciso mais humildade, menos deslumbramento e reduzir os gastos supérfluos, melhorando a qualidade dos serviços públicos. Um forte abraço a todos os rondonienses e, em especial aos colegas constituintes.
Em 6 de Agosto 30 anos de Constituição
No dia 6 de agosto o estado parou para comemorar a promulgação
D.A – 4 e 5 de Agosto – 2013
TEXTO/AUTOR: José Bianco
Advogado